Cobrança de portagens adiada para depois das eleições

2011-04-07

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Parecer jurídico indica que a medida, tomada por um Governo de gestão, seria inconstitucional.

O Governo anulou a introdução de portagens nas quatro Auto-Estradas SCUT que se previa começarem a ser portajadas a 15 de Abril, entre as quais a A23 e a A25.

O executivo de José Sócrates baseia-se num parecer emitido pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) que considera a medida tomada por um governo de gestão inconstitucional, pelo que a decisão fica adiada para depois das eleições legislativas de 5 de Junho.

Desta forma, fica sem efeito a intenção do Governo de aprovar um Decreto-lei destinado a introduzir portagens nas Auto-Estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte.

Segundo o documento esta inconstitucionalidade decorreria de três razões, a primeira das quais aponta para que, "nos termos da Constituição, um Governo de gestão só pode praticar os actos 'estritamente necessários' à gestão dos negócios públicos", pelo que "a aprovação de um Decreto-lei para introduzir novas portagens nas SCUT e definir o respectivo regime de isenções e descontos, alterando consequentemente os termos das concessões em vigor, ultrapassaria esse limite constitucional".

Por outro lado, "a introdução de novas portagens nas SCUT em causa iria configurar uma inovação político-legislativa fundamental – quer quanto à introdução da cobrança, propriamente dita, quer quanto à definição do respectivo regime de isenções e descontos, quer ainda quanto à alteração das concessões aplicáveis – que excede as competências de um Governo de gestão".

Uma terceira e última razão é o entendimento de que "a aprovação da legislação referida e, em particular, a alteração dos termos das concessões aplicáveis, implicaria uma limitação dos poderes de decisão do futuro Governo (em matéria, aliás, controvertida entre os partidos concorrentes às eleições)", diz o comunicado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.