Contra as portagens.
O movimento Empresários pela Subsistência do Interior (ESI) vai avançar com acções para levar o Estado e membros do Governo a tribunal, exigindo indemnizações pelos prejuízos causados com a introdução de portagens nas auto-estradas do Interior. O anúncio foi feito na passada terça-feira, 29 de Novembro, ao fim da tarde (já depois do fecho da edição do NC) pelo porta-voz do ESI, Luís Veiga, no final de um plenário que reuniu algumas dezenas de empresários na Covilhã para discutir o diploma publicado na em Diário da República. O diploma estabelece o pagamento de portagens nas concessões SCUT do Algarve (A22), da Beira Interior (A23), no Interior Norte (A24) e na Beira Litoral e Alta (A25) a partir de hoje, quinta-feira, 8 de Dezembro.
Segundo Luís Veiga, os empresários avançam com uma acção administrativa comum "contra o Estado", exigindo indemnizações "pela frustração de negócios e lucros cessantes". Veiga diz que foram criadas aos empresários expectativas de negócios com o investimento em vias rodoviárias "gratuitas", que eram apresentadas como "ferramentas para promover o desenvolvimento, corrigindo assimetrias regionais". O processo decorrerá em 2012, sendo elaborado um parecer jurídico para sustentar a acção. Para além disso, o Movimento irá também avançar com acções de responsabilidade civil "sobre cada um dos ministros que deliberou sobre o diploma que cria portagens".

Autor
Notícias da Covilhã

Categoria
Local › Região

Palavras-Chave
Interior / Tribunal / ESI / Empresários / Subsistência / Governo / portagens / Veiga / Estado / diploma

Entidades
Luís Veiga / Veiga / ESI / NC / Movimento

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