Providência cautelar negada

2012-10-03

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Tribunal recusa reclamação de municípios da AZC no processo da Barragem das Penhas.

"Mais uma vez se demonstrou, agora também nos tribunais, que se não bastassem as razões já longamente aduzidas pela Câmara da Covilhã, que se tratou de uma irresponsável tentativa de boicote, sem sucesso, a uma obra imprescindível para o bem-estar da população da Covilhã e do concelho." É desta forma que a autarquia covilhanense reage, em comunicado, à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que, segundo a Câmara da Covilhã, terá no passado dia 25 de Setembro recusado "liminarmente" o pedido de providência cautelar intentada pelos municípios que integram a Águas do Zêzere e Côa (AZC), contra a construção da nova barragem das Penhas da Saúde.
Recorde-se que no passado mês de Julho, o presidente da Câmara de Pinhel e da Associação de Municípios da Cova da Beira, António Ruas, confirmava que 13 municípios que integram a AZC (Celorico da Beira, Pinhel, Aguiar da Beira, Belmonte, Mêda, Guarda, Gouveia, Penamacor, Figueira de Castelo Rodrigo, Almeida, Manteigas, Fornos de Algodres e Sabugal) tinham avançado com um providência cautelar "não por estarmos contra a Covilhã ou até contra a barragem, mas sim porque consideramos que este investimento é um bónus dado a quem não cumpre a lei". Os municípios consideravam estar a ser prejudicados pelo facto da Covilhã não ter integrado o sistema, pedindo "igualdade" no que toca aos preços das tarifas e também a hipótese de poder sair do sistema, que alguns concelhos já manifestaram. "Se a Covilhã pode sair, porque é que nos prendem ao contrato" perguntava António Ruas, classificando o sistema de "ruinoso" porque "não foi respeitado no que concerne ao município da Covilhã." Porém, aquando da assinatura de contrato de financiamento da obra, o presidente da Câmara da Covilhã criticou a "bem portuguesa espertice" de "quem queira resolver imbróglios onde livremente se meteu, tentando evitar obras de terceiros, como elemento para a sua salvação".
Agora, a Câmara diz que o Tribunal albicastrense "não deu razão" à intenção dos 13 municípios que "pretendiam impedir a construção da Barragem da Ribeira das Cortes" recusando a providência cautelar "por inutilidade da lide, face à celebração do contrato de financiamento". A autarquia covilhanense diz ainda que a decisão judicial "confirma que não existia qualquer base de legitimidade para esta acção oportunista de última hora, que ao mesmo tempo tentou desviar as atenções dos graves problemas de incumprimento de dívidas de milhões de euros destes municípios perante o sistema multimunicipal e a Águas de Portugal." Recorde-se que a assinatura do contrato de financiamento acabou mesmo por ser adiada, uma semana. Estava prevista com o ministro da Economia, Álvaro dos Santos Pereira, que foi, na altura, apupado na Covilhã. Dias mais tarde seria o secretário de estado da Economia, Almeida Henriques, a assinar o documento no salão nobre da Câmara da Covilhã.

AZC coloca nova acção contra municípios

Na passada semana, segundo o Terras da Beira, a AZC avançou com novos processos em tribunal, contra as autarquias, devido a dívidas das mesmas à empresa, que no total ultrapassam os 1,3 milhões de euros. Uma acção confirmada ao NC pelo presidente da Câmara de Belmonte, Amândio Melo, que intregra o conselho de administração da AZC.
"Tenho conhecimento. O que está em causa é o estatuto de gestor público. A administração é obrigada a não deixar que as facturas prescrevam por falta de iniciativa. Têm que accionar essas facturas e notas de débito para salvaguardar a sua responsabilidade. Penso que a razão é só essa" afirma o autarca belmontense.