Assembleia diz que lei "viola a história" do concelho.

A Assembleia Municipal de Penamacor aprovou na passada sexta-feira, 12, por unanimidade a manutenção das actuais 12 freguesias do concelho, pedindo a reponderação da lei sobre a reorganização administrativa.
O documento proposto pelo socialista Jorge Seguro Sanches, que preside ao órgão, diz que a aplicação da lei "é violadora da história do concelho", não tendo em conta as distâncias entre as freguesias e a diminuta rede de transportes públicos, entre outros factores. O documento, aprovado pela maioria do PS e a coligação do PSD, CDS-PP e Partido da Terra, acrescenta que o processo "carece, em absoluto, de legitimidade democrática", justificando que os actuais autarcas "não receberam, nem pediram na última eleição, qualquer mandato dos seus eleitores para a extinção de freguesias".
A Assembleia Municipal de Penamacor apela ao Governo para fazer "uma verdadeira reforma administrativa autárquica" que passe pela revisão do processo eleitoral, competências, financiamento e território. Jorge Seguro Sanches diz que a lei tem pouco a ver com a realidade do Interior do País e a aplicação "levará a extinções cegas no concelho". O presidente da Assembleia Municipal de Penamacor pede bom senso ao Governo.
Para a oposição, a haver uma decisão sobre a extinção ou agregação de freguesias ela deve ser tomada pelo Governo e não pelos autarcas, refere o deputado municipal António Bento. "Se querem acabar que decidam eles. É o mesmo que dizer a uma pessoa para se suicidar", afirma o deputado municipal da coligação que junta os dois partidos do governo.

Autor
NC

Categoria
Secções › Actualidade

Palavras-Chave
Municipal / Assembleia / freguesias / Penamacor / concelho / lei / Governo / extinção / Seguro / Sanches

Entidades
Jorge Seguro Sanches / António Bento / PS / PSD / CDS-PP

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