Associação de municípios contra portagens

2010-10-27

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Moção aprovada e enviada ao Governo.
A Associação de Municípios da Cova da Beira já enviou para a Assembleia da República, primeiro-ministro, Governo e Presidente da República, uma moção de censura à introdução de portagens na A23 e A25, que considera vias estruturais ao desenvolvimento do Interior, que sendo portajadas retirarão competitividade à região.
Numa missiva de quattro páginas, os municípios desta entidade intermunicipal dizem que o Plano Rodoviário Nacional considera a A23 e a A25 "eixos estruturantes da rede rodoviária portuguesa, para reivindicar uma discriminação positiva no Interior do País." Segundo o mesmo plano, dizem, estas vias "devem ser exploradas em regime de estradas sem custos para o utilizador". Com a decisão do Governo aplicar portagens nestes troços que se afiguram como "principais vias da exportação, circulação de produtos e mercadorias", o cenário de crise e de dificuldades desta região do País "irá acentuar-se" diz a AMCB. Pelo que, os membros da associação de município decidiram juntar-se às várias entidades que pedem a isenção de portagens nestas auto-estradas.
No documento, as autarquias lembram ao Governo a "ausência de investimentos públicos centrais" na região, nos últimos anos, em que se vão "encerrando e concentrando serviços", e recordam que as duas auto-estradas em causa "não têm verdadeiras alternativas de circulação em vias nacionais", o que irá provocar "enormes custos de conservação aos municípios". Sem as duas SCUTS, a região ficará "sem ligação do Litoral ao Interior e à Europa via Vilar Formoso", a grande porta de entrada de produtos e serviços "que dinamizam vários sectores económicos locais e regionais". A AMCB lembra também que grande para da A23 e A25 foram construídas sobre troços de IPs, já construídos, que não eram portajadas e que ao se extinguirem "não deixam alternativas de circulação em condições similares", violando assim "claramente o princípio de proibição de retrocesso social" da Constituição. "As vias locais, que obviamente não consideramos como alternativas, estão bem piores do que as que existiam antes da criação das ditas auto-estradas, na medida em que há muito se transformaram em arruamentos urbanos repletos de rotundas, passadeiras com semáforos, cruzamentos, zonas comerciais e que não devem ser considerados como alternativas de circulação". A Assembleia Intermunicipal da AMCB lembra ainda as promessas do Governo. "Os actuais responsáveis pela governação do País afirmaram posições convictas contra a introdução de portagens na A25 e A23, entre outras, nomeadamente em campanhas eleitorais bem como em inaugurações de alguns troços das vias em causa". E recordam que o programa de Governos só admitia portagens se as regiões em causa, em termos de PIB, se aproximassem das médias nacionais, tal como poder de compra, bem inferior ao que se verifica no resto do País. "A grande maioria dos critérios não se encontram cumpridos" afirmam. Esta medida, a avançar, é contra as políticas de "fixação de empresas no Interior". E as que escolheram o Interior para se fixarem, obrigadas a um "ónus acrescido" irão mesmo "à bancarrota".