Período de isenção reduzido de 40 para 10 anos. Em 2022, acaba.

O período de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) atribuído pela Câmara da Covilhã à então Portugal Telecom (PT), aquando da construção do Centro de Dados, nos terrenos do antigo aeródromo, termina em 2022. O prazo inicial de 40 anos foi reduzido, por ser considerado "ilegal".

A adenda ao contrato foi aprovada, por unanimidade, na última reunião da autarquia covilhanense, na sexta-feira, 22. Segundo Vítor Pereira, presidente da edilidade, o encurtamento do prazo de 40 para dez anos deve-se a "um artigo específico da Base das Finanças Locais que refere que não pode haver mais do que uma renovação, decorrido que esteja o período inicial de cinco anos de isenção". "Ou seja, cinco mais cinco", acrescenta.

De acordo com o autarca, é também esta a interpretação dos juristas da Altice, actual proprietária do Data Center, que concordam não ser possível renovar novamente o contrato.

Vítor Pereira adianta que a alteração ao acordo estabelecido vai permitir a entrada nos cofres da Câmara da Covilhã de cerca de 31 mil euros anuais, num valor global a rondar os 930 mil euros em 30 anos, valor que a empresa estava isenta de pagar.

(Notícia completa na edição papel)

Autor
Ana Ribeiro Rodrigues

Categoria
Local

Palavras-Chave
Período / IMI / isenção / Center / Câmara / Covilhã / Pereira / reduzido / Data / passa

Entidades
Imposto Municipal Sobre Imóveis / Vítor Pereira / Portugal Telecom / PT / Altice

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